Entre as categorias de trabalho existentes no Brasil, o microempreendedor individual é um tipo de pessoa jurídica que presta serviços por conta própria. Para exercer suas funções dentro da lei, o MEI precisa seguir algumas regras. Caso contrário, poderá ter problemas e será necessário consultar o CNPJ cancelado.
Existem algumas situações em que o profissional pode ficar inadimplente, podendo ter o registro da sua empresa cancelado. O não pagamento da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), assim como a falta de entrega da sua declaração anual, pode suspender o cadastro da sua empresa.
Além de ser necessário estar com as suas obrigações em dia, o cancelamento do CNPJ irá impedir você de continuar prestando seus serviços, uma vez que não será possível fazer a emissão da nota fiscal e ter o controle contábil sobre as atividades remuneradas.
Na parte de empresas e negócios do site do governo brasileiro, o empreendedor sempre vai poder consultar o status do cadastro. Cada situação cadastral terá a sua particularidade e, no caso do CNPJ, existem cinco.
A inscrição que estiver ativa é a que menos gera preocupação. Como o próprio nome já diz, o CNPJ, neste caso, está funcionando normalmente e não possui nenhum tipo de pendência com as suas obrigações determinadas por lei.
No caso da inscrição suspensa, a sua empresa não poderá atuar normalmente, pois uma série de irregularidades são identificadas nesses casos. Um exemplo que pode ser visto como característico de um CNPJ suspenso é a apresentação de indícios que comprovem operações fraudulentas por parte do titular ou de um dos sócios.
Ainda existem as situações em que o CNPJ se encontra inapto, quando deixa de apresentar declarações e demonstrativos obrigatórios, baixado, que é quando um pedido de baixa é deferido, e por fim, o nulo, quando existe um erro cadastral, como mais de um número de inscrição para a mesma empresa.
Existem, portanto, diferentes formas do empreendedor saber se o seu MEI foi cancelado ou não. As consequências de não ter a situação regularizada do seu CNPJ, podem ser resumidas da seguinte forma: Não será possível emitir notas fiscais, movimentar contas bancárias e solicitar empréstimos ou financiamentos.
Para isso não acontecer, consulte a regularidade do seu CNPJ e evite que ele seja cancelado e te prejudique. Ao longo do artigo, iremos mostrar como consultar seu CNPJ cancelado, para que fique claro quais caminhos você deve seguir.
Como Consultar CNPJ Cancelado
Para saber como consultar o seu CNPJ cancelado, você deve ir até o site do Portal do Empreendedor e inserir o número do seu cadastro ou do seu CPF. Essa maneira de conferir a sua situação cadastral é mais efetiva e evita maiores problemas no futuro.
Outra fonte de informação que pode ajudá-lo a conferir a situação do seu CNPJ é o site da Receita Federal. Nele, você será levado até uma aba que mostra os principais serviços do órgão governamental. Dentro da opção “Certidões e Outros Serviços”, você clica em “Consultar Dívidas e Pendências Fiscais”.
Na próxima página, ao lado direito da sua tela, você encontrará um botão verde com uma chamada de ação dizendo “Iniciar”. A partir daí, basta inserir seus dados e visualizar todas as informações a respeito do seu CNPJ, se ele foi cancelado ou se ainda está ativo.
Vale lembrar que para se tornar um MEI, é preciso seguir alguns pré-requisitos básicos. Os principais são:
- Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00, ou R$ 6,750,00 por mês;
- Não ter participação como sócio ou titular de uma outra empresa aberta, ainda que do mesmo ramo de atuação;
- Ter, no máximo, um funcionário contratado que receberá ou um salário-mínimo ou piso que exige a categoria de trabalho.
Como Fazer Consulta De Cancelamento De CNPJ Pelo Computador
Na maioria dos casos, a Receita Federal ajuda o empreendedor na consulta de cancelamento do CNPJ pelo nome da empresa. O órgão faz isso identificando uma possível irregularidade no seu cadastro, e envia um comunicado avisando sobre o problema.
Esse aviso pode vir pelo e-mail, portanto, basta acessar os canais informados, tanto da Receita Federal, quanto o Portal do Empreendedor e se informar sobre o que pode estar dando errado.
Nos sites, você conseguirá acessar informações a respeito das suas guias mensais que não foram abertas e pedir os documentos necessários para quitar suas dívidas.
Caso o problema esteja relacionado a outro fator, como a não declaração anual, você precisará preencher o documento referente a isso.
As multas referentes a atrasos custarão em torno de R$ 50,00 por ano de atraso, ou 2% ao mês.
Como Saber Se O MEI Foi Cancelado Pelo Celular
Os sites do Portal do Empreendedor e da Receita Federal também podem ser acessados pelo celular. Dessa forma, para consultar se o seu CNPJ foi cancelado, você deve abrir algum desses canais e seguir os mesmos passos.
O Governo Brasileiro também possui um aplicativo dedicado exclusivamente aos microempreendedores individuais. O app MEI é uma plataforma capaz de oferecer todas as soluções que o trabalhador precisa, possibilitando a navegação por todas as funcionalidades que te ajudarão a se organizar em relação ao seu negócio.
Desenvolvido pela Secretaria Especial da Receita Federal, o aplicativo já pode ser instalado em smartphones e conta com as seguintes funções:
- Consulta direta ao seu CNPJ;
- Visualização de informações importantes, como nome, situação cadastral, natureza jurídica, endereço, etc;
- Consulta dos débitos tributários;
- Confirmação do recolhimento tributário;
- Consulta geral sobre MEI, desde conceitos, até formalizações e requerimentos obrigatórios;
Com essa outra alternativa de ferramenta, a segurança que você terá para deixar o seu cadastro em dia, sem precisar se preocupar com um possível cancelamento, devido a alguma irregularidade cometida, será muito maior.
Consultar CNPJ MEI Cancelado
Para fazer uma consulta ao CNPJ MEI que foi cancelado, você deverá seguir os seguintes passos:
- Acessar o Portal do Empreendedor e clicar em “Consultar CNPJ Cancelado”;
- Inserir o número do seu CNPJ MEI no campo que estará descrito para fazer isso;
- Digitar os caracteres que vão aparecer na tela;
- Para finalizar, clique no botão “Consultar”.
Este artigo tem caráter apenas informativo, ou seja, não possui vínculo algum com a empresa prestadora do serviço que, por ventura, possa ser citada ao decorrer do artigo. Não isentamos a pesquisa das informações no site oficial do órgão provedor dos serviços.